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Porto Alegre antecipa vencimento do ISS para 29 de dezembro

Redação BAH! GOSSIP2 min de leitura

Decreto vale só este ano e mira a fatia do município na divisão dos recursos da Reforma Tributária

O ISS dos serviços prestados em Porto Alegre entre 1º e 20 de dezembro de 2026 vence antes do previsto: a data passa para 29 de dezembro. A mudança é excepcional, vale apenas para este ano e está no Decreto nº 24.030. Alíquotas e valores do imposto continuam os mesmos — muda só o prazo de recolhimento.

Pelo calendário original, o ISS de todo o mês de dezembro venceria em 11 de janeiro de 2027, e o de janeiro, em 10 de fevereiro. Com o decreto, a primeira parte de dezembro cai para 29 de dezembro, enquanto o período de 21 a 31 segue com vencimento em 11 de janeiro.

Como contrapartida, a prefeitura empurrou para 26 de fevereiro de 2027 o prazo de recolhimento e de entrega da declaração mensal do ISS referente aos fatos geradores de janeiro de 2027, para quem foi alcançado pela medida.

“Conversamos com representantes de diferentes setores da economia e entidades de classe em diversas reuniões, justamente para apresentar a necessidade dessa medida e permitir que as empresas se organizassem com antecedência. Os empresários foram muito sensíveis à importância desse movimento para Porto Alegre. É uma antecipação excepcional, que ocorre somente desta vez e busca proteger a participação do município na distribuição dos recursos da Reforma Tributária”, explica a secretária municipal da Fazenda, Ana Pellini.

O que vale é a data em que o serviço foi prestado, ou seja, a competência da nota fiscal. Data de emissão do documento ou de pagamento do serviço não entram na conta. Em serviços continuados, periódicos ou fracionados, quando não dá para calcular o valor proporcional exato, o recolhimento antecipado precisa corresponder a pelo menos dois terços do ISS estimado para dezembro. Diferenças são acertadas no vencimento regular.

A regra não atinge contribuintes do Simples Nacional, profissionais autônomos, sociedades de profissionais e as demais entidades previstas no decreto.

Por que a pressa

Segundo a prefeitura, cada R$ 1 de ISS arrecadado em 2026 pode significar R$ 3,51 a mais para Porto Alegre durante o período de transição para o IBS. A arrecadação do imposto entra nos critérios de cálculo do coeficiente de participação dos municípios na divisão dos recursos do novo tributo.

Daí a importância de o dinheiro referente aos serviços prestados até 20 de dezembro entrar ainda em 2026. O que cair no caixa só em janeiro de 2027 fica de fora desse cálculo.

Fonte: Prefeitura de Porto Alegre

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Atualizado há 4 horas

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