Caso Maduro: justiça de Nova York marca audiência para 17 de dezembro
Defesa do presidente venezuelano pede arquivamento do processo com base em imunidade soberana de chefe de Estado
O Tribunal do Distrito Sul de Nova York marcou para 17 de dezembro de 2026 a próxima audiência do processo contra o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. Na data, serão discutidos os argumentos da defesa que pedem a rejeição definitiva das acusações com base na imunidade soberana estrangeira.
A decisão é da juíza Analisa Torres, que assumiu o caso após a morte do juiz Alvin Hellerstein. A marcação veio depois de um memorando de 72 páginas protocolado em 9 de novembro pelos advogados Barry J. Pollack e Anna Estevao, que pedem o arquivamento "com prejuízo" do caso após o sequestro do presidente venezuelano em 3 de janeiro.
Junto com a intimação, Torres autorizou em 16 de novembro que alguns anexos do material probatório fiquem em sigilo, enquanto uma versão editada do documento principal circula.
O que diz a defesa
Os advogados sustentam dois pontos: a imunidade de chefe de Estado em exercício no momento do sequestro e a proteção funcional dos atos oficiais. Lembram ainda que o próprio Ministério Público dos EUA reconhece que Maduro assumiu a Presidência por sucessão constitucional em 2013 e seguiu exercendo os poderes do Executivo depois de 2019.
Para a defesa, o exercício efetivo do poder já basta para acionar a imunidade diplomática, independentemente da narrativa política de Washington. O memorando cita que a Casa Branca manteve canais diretos com Maduro mesmo após o rompimento de 2019, incluindo a visita do enviado especial Richard Grenell a Caracas em janeiro de 2015 e um telefonema com Donald Trump no fim daquele mesmo ano.
O documento também aponta que a Assembleia Geral da ONU aprovou as credenciais do governo venezuelano em todos os períodos de sessões desde 2019. Em dezembro de 2025, a objeção promovida pelos Estados Unidos teve apoio apenas de Equador, Argentina, Peru e Paraguai.
Contradição apontada
No plano interno venezuelano, a defesa lembra que, depois do 3 de janeiro, a Câmara Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça entregou a Presidência a Delcy Rodríguez sem declarar ausência absoluta de Maduro. Os advogados classificam como "ilógica, no mínimo" a postura dos EUA de reconhecer e retomar relações com Rodríguez, eleita vice-presidente no mesmo pleito que Washington questiona.
A Venezuela nunca renunciou à sua imunidade soberana, afirmam os advogados, como já havia denunciado o embaixador Samuel Moncada em 5 de janeiro no Conselho de Segurança da ONU. A defesa também contesta as acusações por atos oficiais e a acusação de conspiração para cometer tortura, acrescentada em 6 de outubro — tanto Maduro quanto a vice-presidente Cilia Flores se declararam inocentes.
A audiência de dezembro deve definir como fica o princípio da imunidade soberana de chefes de Estado diante da intenção norte-americana de julgar Maduro em tribunais internos dos EUA ainda em 2026.
Fonte: Brasil de Fato