Fim da 6x1: primeiras regras saem na segunda e hora extra fica mais cara
Ministério do Trabalho publica portarias até 16 de dezembro, quando entram em vigor as 42 horas semanais e as duas folgas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começa a destrinchar o fim da escala 6×1 nesta segunda-feira (23), quando publica a primeira de uma série de portarias com as regras da mudança. O texto deve garantir a manutenção do salário mensal e confirmar que a hora extra vai ficar mais cara.
Para o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o encarecimento deve empurrar as empresas a contratar em vez de sobrecarregar quem já está na folha.
Todas as portarias devem ser publicadas até 16 de dezembro, data em que passam a valer a jornada máxima de 42 horas semanais e os dois dias de descanso obrigatórios, sem corte de salário.
A primeira norma vale para todo mundo e deve esclarecer dúvidas sobre repouso e orientar acordos e convenções coletivas. O ministério também vai lançar um manual de perguntas e respostas para empresas, trabalhadores e sindicatos.
As portarias seguintes tratam de categorias com leis próprias e regimes especiais, como jornalistas, petroleiros e profissionais da saúde. Transporte, aviação e trabalho marítimo também terão orientações complementares, segundo anunciou Marinho na cerimônia de assinatura do decreto que regulamenta a escala 5×2, na quinta-feira (19).
A ideia do governo é agrupar atividades com escalas, cargas horárias e condições parecidas, incluindo limites de jornada diária por saúde e segurança. Nas plataformas de petróleo, a regra deve manter o regime de 14 por 21 — 14 dias de trabalho e 21 de folga —, com segurança jurídica para os casos em que os 21 dias não caiam no mesmo mês.
O decreto já prevê que setores de funcionamento contínuo que comprovem não dar conta das duas folgas na mesma semana possam, via negociação coletiva, juntar as oito folgas mensais dentro de 30 dias. A escala 12×36, comum na saúde e na segurança patrimonial, segue existindo, mas terá de se ajustar aos novos limites semanais.
O que muda no descanso semanal
A primeira portaria deve tratar também do descanso semanal remunerado (DSR). Segundo a Folha de S.Paulo, com base em relatos de pessoas que acompanham as discussões, o segundo dia de folga criado pelo fim da 6×1 não entrará no cálculo de verbas variáveis, como hora extra, adicional noturno e comissão. Dos oito dias de descanso mensais, só quatro contam para o DSR.
A definição atende a um pedido de entidades empresariais, que temiam o encarecimento da folha. O governo justifica a escolha pela neutralidade salarial: nem aumento, nem redução do salário mensal.
Para mensalistas sem horas extras ou valores variáveis, nada muda — o DSR segue sendo o salário mensal dividido pelos dias do mês. Já quem faz hora extra habitual tem, por súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), esse valor integrado ao DSR: divide-se o total das extras pelos dias úteis do mês e multiplica-se pelo número de folgas.
Na conta prática: quem recebeu R$ 900 em horas extras num mês com 26 dias úteis e quatro domingos de folga tem DSR de R$ 138,46. Havia dúvida se o cálculo passaria a usar 22 dias úteis e oito folgas, o que levaria o mesmo exemplo a R$ 327,27. A portaria deve manter a regra atual. Ainda não está definido como o novo valor da hora extra vai incidir sobre o DSR.
Hora extra mais salgada
O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) altera o divisor do salário-hora, base das horas extras dos mensalistas. Hoje, com jornada de 44 horas, o divisor é 220. Em 16 de dezembro, com 42 horas, cai para 210. Em dezembro de 2027, quando a jornada chega a 40 horas, vai a 200.
Na prática, quem ganha R$ 3 mil por mês segue ganhando o mesmo, mas a hora trabalhada sobe de R$ 13,64 para R$ 14,29 em dezembro deste ano e para R$ 15 em dezembro de 2027. Resultado: cada hora extra pesa mais no bolso do empregador.
“Os empresários falam: ‘Poxa, mas vai impactar’. É só não convocar hora extra, é só substituir por contratações, que não terá nenhum impacto”, rebateu Marinho na cerimônia de quinta.
Pelas contas do ministério, o fim da 6×1 beneficia diretamente 14,8 milhões de trabalhadores com carteira assinada que cumprem essa escala hoje, além de outros 21,7 milhões que já estão no 5×2, mas com 44 horas semanais, e terão a carga reduzida aos poucos.
A mudança está prevista na Emenda Constitucional 141, de 2026, começa a valer na semana anterior ao Natal e é resultado de uma campanha que ganhou força com o movimento Vida Além do Trabalho (VAT), nascido entre trabalhadores do comércio.
Fonte: Brasil de Fato